O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.
Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.
Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.
Para entender melhor o ECA, é necessário compreender os objetivos da lei e, para isso, preparamos neste resumo ECA atualizado uma lista dos princípios norteadores do ECA:
- Da proteção integral;
- Da Prioridade Absoluta;
- Da Convivência familiar
- Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
- Da ouvida e participação progressiva;
- Da Municipalidade;
- Do Melhor Interesse;
- Da Responsabilidade Parental.
E para que esses princípios sejam atingidos, o artigo 4 entende que os responsáveis por os garantir são a família, a sociedade a comunidade e o poder público.
O mesmo artigo 4 também estabelece que as prioridades do ECA são:
- Proteção e socorro;
- Serviços públicos;
- Políticas públicas;
- Recursos públicos.
Dessa forma temos uma legislação que preza pela proteção à vida e a saúde de crianças e adolescentes
Família e Acolhimento
O resumo ECA 2019 também aponta para um programa que proteja o entorno de crianças e adolescentes, a família, aqueles que irão contribuir com o desenvolvimento delas.
Por isso, a lei contém avanços importantes como assegurar às mulheres o planejamento reprodutivo e o atendimento médico adequado às gestantes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Outro avanço na lei é garantir que mulheres grávidas ou mães que desejem entregar seus filhos voluntariamente possam fazer isso sem nenhum tipo de punição ou constrangimento como visto no artigo 13.
Neste resumo ECA atualizado também é importante falar sobre o processo de adoção e o que a lei diz sobre isso. Quem pode adotar:
- Maior de 18 anos (diferença de 16 anos em relação ao adotado)
- Solteiro(a), Casal, Homoafetivo, Casal Separado/Divorciado (início do processo juntos), Morto.
Quem não pode adotar:
- Ascendentes/Irmãos
Ordem de preferência para a adoção:
- Não Cadastrados: i. Adoção Unilateral; ii. Parentes; iii. Guarda/Tutela
- Cadastrados
- Brasileiros no Exterior
- Estrangeiros
Os artigos 29 a 39 tratam mais detalhadamente sobre esse assunto onde a família substituta pode ser realizada em regimes de tutela, adoção ou guarda.
Proibições
Como forma de proteger a criança e ao adolescente, este resumo ECA atualizado irá mostrar agora aquilo que é proibido a essas pessoas por não possuírem ainda idade e maturidade suficientes para decidirem sozinhos. Ver artigos 81 a 83.
Ficam proibidos o acesso a produtos e serviços nos seguintes casos:
- Armas, munições, explosivos, fogos de artifício (exceção os de potencial reduzido ex: estalinhos);
- Publicação de caráter obsceno ou pornográfico (contendo material impróprio deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo, bem como se a capa contiver mensagem pornográfica ou obscena a embalagem deve ser opaca);
- Bebidas alcoólicas (contravenção: servir/crime: vender);
- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
- Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Também é proibida a hospedagem em hotel, motel ou equivalente salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis legais.
Para o caso de viagens, a lei mostrada aqui neste resumo ECA atualizado, que é específica para cada situação. A saber:
Viagem Nacional é permitida nos seguintes casos:
- Acompanhada dos Pais;
- Acompanhada dos Responsáveis;
- Com autorização Judicial (validade de 2 anos);
- Dispensada a Autorização se acompanhada por ascendente/colateral até o 3º Grau;
- Comarca Contígua.
Viagem internacional:
- Ambos os Pais;
- Um só (expressamente autorizado pelo outro);
- Autorização Judicial;
- CNJ: maior que seja expressamente autorizado pelos pais.
Relação com o Crime e Medidas de Segurança Pública
O resumo estatuto criança e adolescente também protege os menores em casos de infrações cometidas por eles.
Assim como no caso das proibições onde o menor de idade é considerado inapto para decidir sozinho, quando ele se envolve com atos ilegais, também é tratado de forma distinta.
A lei vai desde as diferenças entre as terminologias para diferenciar as ações cometidas pelos menores até o tratamento diferenciado dado em cada caso.
Para exemplificar enquanto um maior de idade comete uma infração penal (crime e contravenção) o menor comete um ato infracional na mesma situação.
Dessa forma enquanto um maior de idade pode ser preso, um adolescente pode apenas ser apreendido e a criança nem isso, sendo os pais responsáveis por seus atos.
Assim citamos os artigos 110 e o que você encontrará nos artigos de 112 a 128:
“Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semiliberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA”.
O ECA também estabelece o conselho tutelar como órgão permanente e autônomo como aquele encarregado por averiguar o comportamento apresentado por crianças e adolescentes, embora permita que estados e o Distrito Federal possam criar varas especializadas para tratar do assunto.
Neste resumo ECA atualizado também falaremos um pouco sobre as punições, mas se você precisar de aprofundamento neste quesito, sugerimos que consulte o texto integral da lei.
A privação de liberdade do adolescente só poderá ocorrer mediante o ato infracional flagrante ou após ordem judicial e também poderá ser provisória quando houver necessidade imperiosa da medida e houver indícios de autoria e materialidade.
O infrator ficará sujeito a:
- Reparar o dano causado;
- Prestar serviço à comunidade;
- Entrar em regime de liberdade assistida;
- Entrar em regime de Semiliberdade;
- Entrar em regime de internação.
Conselho Tutelar
Sendo o órgão responsável pelo atendimento à criança e ao adolescente, reservamos um espaço neste resumo ECA atualizado para que conheçamos as suas atribuições:
- Atendimento às crianças e adolescentes que praticarem atos infracionais ou estiverem em situação de risco;
- Aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I ao VI;
- Atendimento e aconselhamento aos pais ou ao responsável;
- Aplicação aos pais ou responsável das medidas previstas no art. 129, I a VII;
- Requisição serviços públicos e representação à autoridade judiciária para o cumprimento de suas deliberações;
- Encaminhamento ao MP da notícia de infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente;
- Expedição de notificação e requisições de certidões;
- Assessoramento ao Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representação em nome da pessoa da família contra violação a direitos previstos no art. 220 § 3º, II da Constituição Federal;
- Representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Mudanças na Lei 8.069/1990
Alterações no ECA em 2021
Em 26 de maio de 2021 foi sancionada pelo ex-presidente da república, Jair Bolsonaro, a Lei 14.154/2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Alterações no ECA em 2022
Entretanto, em 2022 outra alteração foi anunciada trata-se da Lei 14.340/2022 que altera a Lei da Alienação Parental (antiga 12.318/2010) como também o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ademais, conforme traz o site Agência Senado, a nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental.
Contudo, permanecem as outras medidas, tais como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão.
Agora é só aproveitar o conhecimento adquirido com este resumo ECA atualizado e fazer ótimas provas.
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