Câmara de Curitiba declara apoio à PEC da Polícia Municipal.
Proposta de Emenda à Constituição tramita na Câmara dos Deputados desde novembro do ano passado.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 cria a Polícia Municipal, dando nova nomenclatura aos guardas municipais e elevando-os a integrantes da segurança pública nacional. Dessa forma, eles
terão acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ao Sistema Único de
Segurança Pública (Susp) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP).
Ao proporem a moção (416.00005.2024), os autores argumentam que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Susp, afastando todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições dele. “A partir da PEC da Polícia Municipal, os municípios
poderão modernizar todo esse sistema, treinando e capacitando
continuamente esses agentes, deixando tanto as instalações quanto os
serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e
eficazes”, completa a justificativa.
“Integrar a Guarda Municipal
ao rol das polícias constitucionalmente estabelecidas é uma decisão
corretíssima. É um passo essencial para assegurar a ordem e a atuação
mais coordenada e eficiente no combate à criminalidade. No Centro da
cidade, nos bairros, temos sido demandados exclusivamente por conta da
segurança pública da capital. Muitas vezes somos questionados sobre por
que a Guarda Municipal, que já faz um papel ostensivo, de combate à criminalidade, mesmo assim ainda não tem o reconhecimento como polícia. Eles precisam deste respaldo em lei. […] Vamos colocar na teoria o que já acontece na prática”, defendeu Osias Moraes (Republicanos), coautor da moção. Ele foi apoiado por Jornalista Marcio Barros (PSD), que defendeu que a PEC da Polícia Municipal vai dar segurança jurídica para a atuação da GM, que já exerce a função de ator importante na segurança pública.
